Recriação da CPMF: um ornitorrinco jurídico a nos assombrar

02 de Sep de 2015

Categoria Tributário

Não é segredo que o Brasil passa pela maior crise dos últimos 20 anos. As conquistas do Plano Real parecem ter ido por água abaixo, já que muitos indicadores remontam ao pior cenário desde o início dos anos 90, já suficientemente traumáticos.

A crise é tão grave que até o governo já passou a admiti-la publicamente, mesmo mais de um ano após o aparecimento dos primeiros sinais. Como estamos acostumados às mentiras, a sinceridade soa particularmente preocupante neste momento.

Enfim, em meio às desagradáveis conversas políticas de cortes de gastos, surgem as que agradam a política e sufocam a sociedade: aumento de tributos.

O jornal O Globo de 27 de agosto de 2015 noticia que o governo pretende recriar a CPMF, por ser um tributo eficiente na arrecadação e fiscalização, tendo em vista que tudo ocorre automaticamente com a realização das operações financeiras.

O problema da CPMF é que além do evidente desapreço da população, existe também uma resistência forte por parte dos parlamentares, provavelmente em razão da repulsa do povo diante dessa velha novidade.

O Planalto, então, pensou em dividir a arrecadação desse novo tributo com os Estados e Municípios, acreditando, e com certa razão, que a política estaria disposta a "se queimar" mais um pouco por alguns trocados a mais.

Dias depois, sob protestos do Ministro da Fazendo, Joaquim Levy, que é enfático em dizer que o governo precisa de mais fontes de arrecadação, anunciou-se a desistência de recriação do tributo, pois a ideia realmente "pegou mal".

Como consequência da falta de nova fonte de arrecadação tributária, o Executivo entregou um bizarro orçamento com previsão de déficit de R$ 30 bilhões em 2016.

Diante desse cenário, pergunto ao contribuinte: você se sente seguro de que realmente não recriarão a CPMF, ainda que com outro nome?

Chamo a atenção para o fato de que, se o tributo vier a ser lançado com o formato de "contribuição", enquanto espécie tributária, não há como ela ser criada em benefício de todos os entes públicos, conforme aventou o Planalto.

Com efeito, as contribuições, por sua própria natureza, possuem "destinação específica", com o intuito de incrementar a arrecadação de órgão, autarquia, setor da economia, a União etc..

A título de exemplo, as contribuições sociais (o popular "INSS") se destinam ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência social e assistência social), não podendo ser divididas com Estados e Municípios.

No caso da própria CPMF no passado, o intuito previsto em lei era o financiamento da saúde. Óbvio que tão logo foi instituída a cobrança, foram criados sistemas de desvio mais sofisticados, mas que acabavam jogando o dinheiro para os cofres da União. Mesmo assim, não lhe seria possível, dada a legislação Financeira, distribuir esse dinheiro com Estados e Municípios.

Os moldes pretendidos para a recriação da CPMF, ao menos de acordo com o que começaram a planejar, são totalmente contrários à Constituição Federal.

Tanto a suposta desistência de instituição quanto a possibilidade de dividir a arrecadação do tributo com os Estados e Municípios, se criado, podem ser blefes do governo federal. Mas uma coisa é certa: ainda que ele seja recriado conforme projetos anunciados, dificilmente a contribuição será constitucional.

Só que como ensina a experiência, a contribuição, ainda que inconstitucional, será vigente por pelo menos uma década. Poucos contribuintes reclamarão da exação e os cofres públicos ficarão mais cheios em detrimento da própria Constituição Federal.

Pretendem, enfim, dar um jeitinho brasileiro a mais um tributo, criando um novo ornitorrinco jurídico. O Brasil, sem dúvida, há tempos é a Austrália da tributação. Mas não espere por um simpático coala, ou mesmo um curioso canguru.

Contribuintes, continuem atentos. Não é novidade no Brasil a instituição de projetos impopulares na calada da noite. Alguns tributos também já surgiram ou foram assim modificados.

Para um governo que atualmente possui cerca de 7% de popularidade e que está em pé de guerra com a responsabilidade fiscal, mais uma má impressão da população não parece ser o maior dos problemas, já que a apresentação de orçamento com déficit parece algo juridicamente muito mais grave para a própria manutenção do governo.

Portanto, temam. A CPMF ou outras versões dela devem continuar por aí para nos assombrar por algum tempo.

Por Bruno Barchi Muniz

Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados