Pode o veículo ser apreendido para compelir ao pagamento de IPVA?

18 de Nov de 2015

Categoria Tributário

Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás publicou notícia, com uma notável ponta de orgulho, intitulada "Operação apreende veículo em débito do IPVA". Vejamos na íntegra:

 

Operação apreende veículo em débito do IPVA

Com a finalidade de reduzir a inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado, foi realizada hoje (20/07), em Goiânia, operação para identificar carros e motos devedores do tributo. Com duração de quase três horas, os fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Polícia Militar, identificaram 69 veículos em débito do IPVA.

Do total, três carros foram levados para o pátio do Detran, por ter deixado de recolher o tributo no ato da fiscalização. Os veículos apreendidos são: um Alfa Romeo e duas caminhonetes, Strada e Courier, respectivamente. Com a operação, foram arrecadados mais de R$ 63 mil entre IPVA e licenciamento, conforme a Coordenação de Trânsito e Fronteira da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Sefaz.

Comunicação Setorial - Sefaz

 

A questão que não quer calar é a seguinte: pode o Estado fazer isso?

A resposta é categórica: NÃO, constituindo grave constrangimento ilegal do contribuinte.

A legislação estabelece que a forma de o Estado realizar a cobrança de débitos tributários é através de execução fiscal, com exclusão de qualquer outro tipo de forma, por mais relevante que seja.

Existe uma discussão recente a respeito da possibilidade ou não de protestar o contribuinte em cartório em razão de débitos tributários. Não pretendemos nos alongar nesse tema, pois foge um pouco à proposta, mas desde já nos parece que não é possível, pois a legislação prevê que a inscrição do nome do contribuinte deve ser realizada no CADIN, sendo de rigor este ato, inclusive, para se propor, após, execução fiscal.

Enfim, o ordenamento jurídico brasileiro repudia com veemência as chamadas sanções políticas, que são essas formas ardilosas utilizadas pelo Estado, diversas da execução fiscal, para cobrar tributo do contribuinte.

Elas consistem em atos que compelem o contribuinte a pagar, sob pena de sofrer uma penalidade grave e completamente desvinculada da própria existência do débito tributário.

Exemplo: alguns Municípios e Estados impedem empresas devedoras de ISS ou ICMS de emitirem notas fiscais de vendas de produtos. Ora, como uma empresa pode sobreviver assim? Como trabalhar sem poder emitir nota fiscal? E, mais importante, qual a relação desse constrangimento tendente ao fechamento da empresa com cobrança com a dívida tributária propriamente dita?

Perceba-se que nesses casos ocorre uma verdadeira expropriação ilícita do patrimônio do contribuinte, lembrando, mais uma vez, que o Estado é regido pelo Princípio da Legalidade, o que significa dizer que somente pode fazer aquilo que a lei expressamente permite. De outra senda, as leis que estabelecem suas diretrizes não podem conflitar com a Constituição Federal, nem na forma, nem no conteúdo, muito menos na aplicação.

A esse respeito, o STF editou pelo menos três Súmulas que impedem a aplicação de sanções políticas:

 

Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula nº 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula nº 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

 

Diante disso, fica claro que também não é possível ao Estado promover o constrangimento em via pública do contribuinte, compelindo-o a pagar o IPVA eventualmente devido, sob pena de apreensão do próprio veículo.

O fisco, entretanto, costumeiramente ignora os direitos do contribuinte e passa por cima de garantias constitucionalmente estabelecidas, procedendo à aplicação dessas sanções políticas. Em verdade, isso lhe é muito cômodo, pois dos milhares de contribuintes lesados, apenas uma parcela muito pequena reclamará por seus direitos junto ao Judiciário.

Os demais pagarão sem oferecer maior resistência, tanto é que a reportagem noticia que arrecadou cerca de R$ 63 mil com este expediente ilegal.

O contribuinte efetivamente deve recorrer ao Judiciário, visando afastar tais atos coatores, pois aqueles que abdicam de seus direitos estão fadados a perdê-los, como ensina a velha lição jurídica.

Por Bruno Barchi Muniz

Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados