O Donald Trump que não existe em nós: o povo quer menos liberdade

13 de Oct de 2015

Categoria Tributário

Não é novidade escutar reclamações sobre a alta carga tributária brasileira e a aspiração do contribuinte de pagar menos tributos. Mas é curioso observar que algumas pessoas querem isso apenas para si próprias, não para a sociedade como um todo. Ou, talvez, nem para si próprias queiram isso.

Recentemente, a revista Exame (02/08/2015) publicou uma matéria com o seguinte título: Donald Trump admite que tenta pagar o mínimo de impostos.

De acordo com a publicação, o famoso bilionário e pré candidato à Presidência dos Estados Unidos pelo partido Republicano declarou que luta muito para pagar o mínimo possível em tributos, dando duas razões para tanto: "Número um, eu sou um homem de negócios e é assim que temos que agir. A outra razão é que eu odeio a forma como nosso governo gasta nossos impostos. Eu odeio a maneira como desperdiçam nosso dinheiro".

Para quem trabalha na área empresarial (e até fora dela, claro), parece que foi dita apenas uma obviedade, acrescida de um comentário também comum, porém com intuito de atacar os adversários do partido Democrata, hoje no poder.

Houve, entretanto, uma grande surpresa em comentários das redes sociais:  muitas pessoas, de fato, concordavam com o bilionário, mas outras o criticavam, ressaltando que manobras para pagar menos impostos vão contra os interesses sociais, pois menos dinheiro haverá para escolas, educação, saúde etc..

Outros, mais exaltados, acusavam o bilionário de fazer sua fortuna sobre o desvio de pagamento de tributos, argumentando que "pilantras" do gênero existem no mundo todo.

Aí fica a dúvida, extraída de uma antiga lição do Direito Tributário Alemão: havendo duas formas legais de se recolher tributo, por que se deve escolher a mais cara? Ou por que o fisco deve exigi-la?

Em qualquer regime democrático, a liberdade, inclusive patrimonial, é a regra, sendo exceção a privação da liberdade, inclusive a patrimonial, através de tributos. Com isso, a única solução óbvia é de que havendo direito a pagar menos tributos, não deve o contribuinte ser compelido a pagar mais.

Não se está defendendo aqui a sonegação ou premissas ilícitas, mas, ao contrário, defende-se que se há o direito - repita-se: o direito - de o contribuinte pagar menos, ele legitimamente deve se agarrar a essa hipótese, ao invés de pagar mais, sendo, isso, uma homenagem à democracia, e não uma supressão de repasse de valores aos supostos necessitados.

Ao mesmo tempo, o jornal Valor Econômico (03/08/2015) noticiou que há a possibilidade de se fazer uma consulta pública sobre planejamentos tributários, mais especificamente sobre a novel declaração a esse respeito, trazida em obscuro artigo contido na Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

O grande problema é que a Receita Federal do Brasil habitualmente já aplica multas sobre qualquer operação que não pague o máximo de tributos possível, chamando tais operações de "simuladas", genericamente.

Além disso, agora surgirá uma obrigação de declarar os planejamentos, como se não tivéssemos obrigações de declarar suficientes em nosso país...

Essa nova obrigação, além de possuir conteúdo bastante subjetivo, obviamente fere o direito de gestão da empresa e a própria liberdade empresarial, tornando a atividade econômica cada vez mais controlada e menos livre.

Enquanto nos EUA o candidato à presidência declara com todas as letras que ele faz de tudo para pagar menos tributos e, como consequência, ter mais liberdade, o que parece querer estender ao povo, aqui no Brasil se segue o caminho inverso, suprimindo cada vez mais a liberdade empresarial, sob muitos aplausos do povo.

Por Bruno Barchi Muniz 

Socio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados