Não cabe ação rescisória face alteração de posicionamento jurisprudencial do STF

31 de Oct de 2014

Categoria Tributário

Em outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe o ajuizamento de ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, que tenham sido proferidas em consonância com a jurisprudência do próprio STF.

Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário interposto por uma empresa metalúrgica, questionando acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, que deu provimento à ação rescisória ajuizada pela União, não reconhecendo o direito da empresa creditar valor a título de IPI em decorrência da utilização de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.

Ocorre que, o entendimento no Supremo foi pacífico entre 1998 e 2004, no sentido de ser admitido o creditamento do IPI nos casos de utilização de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.

Todavia, a ação rescisória ajuizada pela União foi pautada em posterior reversão de entendimento da própria corte do STF, que em 2007 passou a proclamar a ausência do direito de creditar valor referente ao IPI.

Para que possamos analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal e suas implicações, devemos tratar, ainda que superficialmente, sobre alguns institutos jurídicos, como a repercussão geral do caso em análise, o princípio da segurança jurídica, bem como sobre a própria ação rescisória.

Inicialmente, trataremos da repercussão geral atribuída ao caso em tela. A repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, consiste em pressuposto para o cabimento do Recurso extraordinário, levando-se em consideração a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Complementando esta regra, o parágrafo 3º do artigo 543-A dispõe que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Há de se ressaltar que já existia súmula do próprio STF, declarando que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

No caso analisado, foi reconhecida a repercussão geral em relação ao cabimento da ação rescisória em razão de alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

Após superar a análise a respeito da repercussão geral, passaremos a versar sobre a ação rescisória.

A ação rescisória, como demonstra sua própria nomenclatura, visa a rescindir, a romper, a cindir a sentença por configurar-se um ato jurídico viciado, ou seja, objetiva extirpar do ordenamento jurídico a coisa julgada que recai sobre decisões que contenham nulidade absoluta ou que sejam proferidas em processos impreterivelmente nulos.

Assim, a ação rescisória se distingue dos recursos por buscar a desconstituição do julgado para reparar a injustiça da sentença que já tenha transitado em julgado, enquanto os recursos visam evitar ou minimizar o risco de injustiça de determinada decisão.

Após ser esgotada a possibilidade de impugnação recursal, configura-se a coisa julgada para garantir a estabilidade das relações jurídicas, sendo que a ação rescisória afigura-se como a única forma de rompimento da decisão transitada em julgado.

Desta forma, é incontroversa a natureza jurídica da ação rescisória, sendo que doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza de ação desconstitutiva, pois o objeto principal é o desfazimento de coisa julgada material.

Ressalte-se que, em conformidade com o voto do Ministro Marco Aurélio, relator do caso ora analisado, a ação rescisória só é cabível em condições excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada.

Deste modo, a ação rescisória só deve ser admitida em casos excepcionais, caso se identifique uma das possibilidades previstas no rol taxativo do art. 485 do Código de Processo Civil, de forma que a interpretação das normas que regem a ação rescisória não pode ser realizada de forma extensiva, sob pena de comprometer-se o equilíbrio social e econômico de toda a sociedade.

Por fim, trataremos sobre o princípio da segurança jurídica, que constitui uma das principais razões para a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

O princípio da segurança jurídica se traduz na estabilidade das relações jurídicas definitivas. Assim, a imutabilidade das decisões transitadas em julgado decorre logicamente do princípio da segurança jurídica.

Ora, caso seja possível a revisão de decisões transitadas em julgado baseadas na alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal, haveria uma clara vulneração ao princípio da segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada.

Por fim, devemos esclarecer que os julgadores não estão impedidos de alterar seus posicionamentos, caso contrário, seria dispensável a sustentação dos advogados que defendem tese contrária à que vem sendo adotada pelo STF. Devemos levar em consideração que o direito caracteriza-se pelo apego ao debate, de forma que qualquer parte envolvida no processo pode perceber equívocos em seu entendimento e alterá-lo, buscando sempre a construção de um julgamento mais sólido.

Outrossim, a mudança de jurisprudência também pode se basear na simples alternância de composição do próprio órgão julgador. Exemplificando, o caso analisado decorre de mudança em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é composto por onze ministros. Entretanto, há uma alternância prevista na composição do próprio Supremo Tribunal Federal, seja pela aposentadoria compulsória de alguns ministros ao atingirem a idade de setenta anos, seja pelo afastamento de outros.

Assim, apenas com a alteração da composição do Supremo Tribunal Federal já seria possível a mudança de jurisprudência, visto que os novos ministros não estão obrigados a decidir de forma idêntica aos acórdãos anteriormente prolatados, bem como pelapossibilidade de que os ministros que permaneceremalterem seu posicionamento.

Portanto, resta claro que permitir o ajuizamento de ações rescisórias pautadas em alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consistiria em grave afronta ao princípio da segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada, sob risco de que a cada alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sejam ajuizadas novas ações rescisórias.

Desta forma, a decisão de que não cabe o ajuizamento de ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, que tenham sido proferidas em consonância com a jurisprudência do próprio STF consiste em estabilidade das relações jurídicas, em conformidade com a segurança jurídica que deve nortear uma questão já resolvida pelo judiciário.

Por Eduardo Arnon Eloy Mendonça da Cruz - Advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados