Insegurança jurídica volta a rondar setor de serviços

23 de Jun de 2015

Categoria Tributário

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) surpreendeu e decidiu que um laboratório de análises clínicas deve recolher ISS no local onde foi feita a coleta do material para exame, quando este local for diferente daquele onde é realizado o próprio exame. Mas como isso pode repercutir na sua atividade, empresário?

De fato, as relações comerciais são cada vez mais complexas, abrangendo uma sorte de serviços auxiliares para a prestação do serviço principal.

Já há algum tempo a doutrina e jurisprudência consolidaram que o serviço se consubstancia em obrigação de fazer orientada à satisfação de uma necessidade demandada pelo contratante, sendo tributável pelo ISS apenas a própria atividade que o contratante espera.

Por exemplo: quando se contrata um escritório de advocacia para elaborar um parecer, muitos serviços elencados no rol dos tributáveis pelo ISS serão utilizados para se chegar a esse resultado final, como o de digitação. Entretanto, é tributável pelo ISS apenas o serviço de advocacia, desprezando-se a digitação que esteve no caminho da prestação desse serviço.

Da mesma forma, quando se contrata uma empresa de vigilância, ela provavelmente instalará aparelhos no local a ser vigiado, como câmeras ou sensores. Ressalvada forma de venda diversa, a instalação faz parte da atividade de vigilância, razão pela qual apenas ela deverá se submeter ao pagamento de ISS.

Com efeito, é possível se visualizar claramente a existência das atividades-meio e atividades-fim, sendo que estas são aquelas realmente demandadas pelo contratante e aquelas as necessárias para se prover a atividade-fim.

Em um país com mais de 5.000 municípios, a maioria em situação financeira precária, é claro que muitos relegam ao esquecimento tais particularidades jurídicas e tributam situações indevidas, aumentando a arrecadação pública em cima daqueles com menor amparo jurídico.

O Judiciário, especialmente nesse aspecto, sempre foi a salvaguarda do contribuinte, com um entendimento bastante razoável já pacificado há muito tempo.

Em 2011, por exemplo, o mesmo STJ entendeu que uma lavanderia que possuía ponto de coleta de roupas em município distinto do que executava os serviços de lavagem de roupas, deveria recolher o ISS neste município, pois era aqui que se desenvolvia o seu verdadeiro mister, já que os que a contratavam não a contratavam para "recolher" roupas, mas para "lavar" roupas.

No julgado mais recente, entretanto, referente ao caso do laboratório de análises clínicas, houve ministros que chegaram até a seccionar a atividade da empresa em duas, dando autonomia ao serviço de coleta de material para exame.

O voto vencedor, a bem da verdade, reconheceu a unicidade da atividade, embora tenha falhado, em nossa visão, por entender que era no local da coleta do material que surgiria a riqueza tributável.

De fato, a riqueza é critério essencial e indispensável para configurar a relação tributária e permitir a incidência do tributo. Entretanto, quem expressa riqueza nesse caso é aquele que a recebe o pagamento, ou seja, a empresa de análises clínicas, e não o consumidor que a contrata.

Aliás, não fosse assim, poderíamos chegar à conclusão disparatada de que o consumidor é quem deveria emitir o documento fiscal.

Com isso, entendemos que houve um grave equívoco no julgamento, pelo desprezo aos fatos e à forma de prestação de serviço por parte do laboratório de análises clínicas, e também por se inverter o estado do signo de riqueza, movendo-o indevidamente daquele que recebeu o pagamento para aquele que pagou.

As consequências dessa grave decisão são novas inseguranças jurídicas, incertezas e riscos para o empresário, que, mais uma vez, terá que buscar junto ao próprio Judiciário a adoção de novas cautelas, sob pena de pagar errado e, pior, ter que pagar duas vezes. 

Por Bruno Barchi Muniz

Advogado e sócio do escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados