Estado pratica confisco nas declarações para pagamento de tributos

22 de Sep de 2015

Categoria Tributário

Em matéria tributária, a Constituição Federal prevê entre os arts. 150 e 152, seus incisos e parágrafos, um rol de "limitações do poder de tributar".

Trata-se, efetivamente, de uma garantia fundamental do indivíduo perante o Estado Brasileiro em seu sentido mais puro, estabelecendo-se, pois, a garantia de que o Estado se absterá de praticar as condutas ali previstas.

O nosso tema neste momento é o dispositivo do art. 150, IV, da Constituição Federal, que assim estipula:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

De fato, são trazidos nesses dispositivos princípios belos e a forma escrita de se limitar o poder, consagrada desde a Magna Carta de 1215. Mas, ainda assim, existe um grande problema: muitos dos princípios constitucionalmente consagrados, inclusive o acima citado, da vedação à tributação confiscatória, possuem interpretação ou aplicabilidade prática ineficiente ou muito limitada em razão da sua subjetividade.

Registre-se que isso não é uma crítica à Constituição ou ao Legislador Constituinte. Se a Lei é uma expressão ampla e genérica, ainda mais assim devem ser os dispositivos constitucionais, mormente os que expressam princípios basilares da ordem pátria.

A crítica se dirige ao Estado, especificamente aos seus Três Poderes.

O Executivo, como se sabe, habitualmente abusa de todos os seus principais direitos, desde o uso indiscriminado de medidas provisórias (no caso do Executivo Federal) até o cerco ao contribuinte através das obrigações tributárias acessórias, por intermédio de seus órgãos próprios.

Também merece ser apontada a indiferença, senão subserviência, do legislativo em muitos aspectos legais tributários, em completa despreocupação com a guarda da própria Constituição.

O Judiciário também possui responsabilidade pela conivência com práticas manifestamente inconstitucionais emanadas dos demais poderes, especialmente no campo tributário.

É importante fazer menção a isso porque, como dissemos, os princípios constitucionais devem, de fato, ser amplos, sendo de rigor a atuação principalmente do Judiciário para, na prática, aplicar a exata medida da extensão dos princípios.

Quando falamos de "tributação com efeito de confisco", existe uma dúvida razoável sobre entre o limiar da tributação alta e o confisco, entendido enquanto expropriação do patrimônio de outrem pelo Estado.

Os habitantes de alguns países nórdicos possuem uma tributação sobre a renda bastante elevada, mas em razão do retorno à população em serviços, é bastante incomum encontrar um cidadão de tais países reclamando de tributos acima do que é medianamente esperável.

O Brasil não possui uma tributação sobre a renda tão expressiva quanto tais países, mas ela é elevada; por outro lado, é das mais elevadas a tributação sobre o consumo. O retorno em serviços é próximo do inexistente.

Por isso é tão comum se falar que no Brasil temos a mais absurda, extorsiva e confiscatória carga tributária do mundo, não sendo nenhuma novidade.

Mas, para além disso, temos também aqui os mais altos custos do mundo com burocracia para o cumprimento das obrigações acessórias, ou seja, aquelas necessárias complementarmente ao pagamento do tributo para confirmar o seu correto recolhimento.

Apenas essas declarações, comprovações etc. consomem 2,6 mil horas anuais, um recorde mundial absoluto. Em valores, pesquisas indicam que se consome cerca de 5% da receita bruta de uma empresa apenas para se elaborar declarações.

Convivemos também com a aplicação de multas tributárias em razão do não pagamento de tributo ou até mesmo pelo não correto cumprimento das obrigações acessórias.

E é aqui que reside nosso ponto crucial.

A Constituição Federal, como dissemos, é expressa em coibir a utilização do tributo com efeito de confisco.

Apesar das já mencionadas dificuldades notórias para se perceber o limite do que é um valor justo, um valor alto ou do que é confisco, perceba-se que é muito mais do que não se ter um tributo "caro".

Se o tributo não pode ter efeito de confisco, nenhuma de suas consequências diretas ou indiretas podem acarretar de qualquer forma em confisco.

Assim, pergunta-se: utilizar 2,6 mil horas anuais simplesmente para comprovar pagamento de tributos não é nitidamente um efeito de confisco?

A proliferação de tributos com as mais diversas destinações, cada qual com seus complexos formulários próprios não constitui efeito de confisco?

A própria alteração constante dos documentos de declaração, dificuldades na compensação de valores pagos a maior pelo contribuinte, a pré penalização àquele que compensa supostamente errado (pois apenas na opinião do fisco) não induzem à uma imposição de obstáculos surreal, gerando confisco?

O gasto de 5% da receita bruta, ou seja, de todos os valores que ingressam nos cofres da empresa, apenas para comprovar o recolhimento de tributos, não é por si só um confisco?

O STF surpreendeu positivamente ao proclamar a limitação de aplicação de multas a "apenas" 100% do valor do tributo, justamente por compreender o caráter confiscatório dessas multas.

Mesmo assim é chegado o tempo de se fazer uma análise a respeito das obrigações acessórias, a fim de verificar se, individualmente ou em conjunto, não estão ocasionando verdadeiro confisco.

À enormidade de pessoas jurídicas prejudicadas cabe essa tarefa de lutar pela preservação dos seus direitos e também da nossa Constituição Federal em um de seus princípios mais sensíveis, permitindo que o Judiciário, no caso concreto, realmente aplique a vedação ao uso das obrigações tributárias acessórias com efeito de confisco.

Por Bruno Barchi Muniz 

Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados