Comentários sobre - Lei 12846

03 de Jul de 2014

Categoria Comentários

Artigos, notícias e comentários sobre a criação e início da vigência da Lei 12.846/13, que no âmbito jurídico e jornalístico passou a ser conhecida como Lei Anticorrupção não param de surgir cotidianamente. A preocupação é geral.

E não é para menos. A nova Lei, embora contenha dispositivos controversos e questionáveis do ponto de vista jurídico, está em vigor desde 29 de janeiro de 2014 e qualquer pessoa ou empresa que incida ou que não consiga comprovar que não cometeu nenhuma das condutas ilícitas nela previstas estará sujeita às pesadas penalidades e sanções que a nova norma estipula.

Isso porque existe a possibilidade de penalização de uma empresa por atos ilícitos cometidos por um de seus parceiros comerciais ou algum funcionário desonesto, isso sem que seus dirigentes ou gestores tenham tido qualquer participação, influência ou conhecimento do ato – o que também seria condenável –, uma vez que a responsabilização da pessoa jurídica passa a ser, conforme previsto logo no artigo 2° da nova legislação, objetiva, ou seja, basta que tenha havido o benefício à empresa, em razão de uma ilegalidade cometida, que ela será, presumidamente, culpada.

Exemplificando, se um funcionário ou representante de uma pessoa jurídica, ao participar de uma licitação pública percebe a existência de uma falha capaz de ocasionar a desqualificação da empresa do certame, cometida por ele próprio quando organizou a documentação da empresa, visando afastar sua responsabilidade e não querendo que seus superiores descubram seu erro, oferece vantagem indevida à um membro da comissão de licitação no intuito de que esse equivoco seja ignorado. Considerando que o membro da comissão de licitação aceite a proposta ilegal e a empresa se sagre vencedora do certame, há possibilidade que ela seja responsabilizada por esse ato irresponsável, ilegal e condenável de seu colaborador. 

Pior, quando comprovada a ocorrência desse ato lesivo ao certame e, por consequência, ao patrimônio público, a pessoa jurídica será, de início, presumida culpada, sendo obrigada, para não sofrer penalidades, demonstrar que não é, em hipótese, alguma responsável pelo ocorrido e que nele não teve qualquer participação, sendo que, caso não consiga provar suas alegações, será condenada sofrendo sanções que variam entre multa que pode atingir o valor de 20% do faturamento bruto, em âmbito administrativo, até determinação judicial para a dissolução da empresa, sempre mantida a obrigação de ressarcir os danos sofridos pela Administração Pública.

Mas há maneiras de se prevenir e, se não afastar por completo, ao menos reduzir em muito os riscos para o empresariado de sofrer sanções por condutas ilegais de terceiros ou parceiros comerciais. A própria Lei apresenta alguns procedimentos que, embora ainda dependam de regulamentação, são considerados instrumentos atenuadores da responsabilidade empresarial, sendo o principal deles a existência de Compliance, descrito pela Lei como “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.” (Art. 7°, VII, da Lei 12.846/13).

Para elaboração e aplicação desses códigos internos, é fundamental a presença de um advogado ou escritório de advocacia com profundos conhecimentos da área empresarial e direito público, pois só assim uma empresa poderá se proteger e resguardar seu patrimônio, atuando com ética, de maneira eficiente e segura.

Atento à nova legislação, aos riscos inerentes à atividade desenvolvida e à necessidade dos clientes, o escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados desenvolveu e adotou manual de Compliance próprio, visando o aprimoramento de suas atividades e maior solidez na atuação jurídica.

Por Paulo Victor Barchi Losinskas