Assinando sem ler: A Emenda Constitucional sobre o ICMS para vendas por internet ou "Abusando da Regra Três"

02 de Jun de 2015

Categoria Tributário

Em 16 abril de 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 87/2015, que versa exclusivamente sobre a venda de produtos para consumidor final sediado ou domiciliado em Estado diverso do estabelecimento vendedor.

O objetivo principal era equilibrar a arrecadação por meio do ICMS, imposto cobrado por cada Estado-membro, dado o fato de que pessoas de todo o Brasil, via internet, compravam produtos de empresas cujas sedes se concentravam em poucos Estados, principalmente São Paulo.

Diante da sistemática tributária anterior, a arrecadação do ICMS dessas operações ficava apenas com o Estado vendedor. Após a dita Emenda Constitucional, no entanto, passará a ser dividida progressivamente, conforme seu próprio texto, entre 2015 e 2018, até que a partir do ano de 2019, a arrecadação do ICMS dessas operações irá integralmente para o Estado do comprador, alterando diametralmente a sistemática que era nossa realidade.

E é aí que está o problema: essa sistemática era ou é nossa realidade? Isso porque a própria Emenda Constitucional tem contradições "suicidas" no que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 2º, da Emenda Constitucional, ou art. 99, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Vejamos seu próprio texto, a respeito das mencionadas divisões progressivas entre os anos de 2015 e 2018:

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99:

Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino."

Agora vejamos o art. 3º da Emenda Constitucional, imediatamente seguinte:

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.

Como se percebe, a própria Emenda determina sua produção de efeitos para o ano subsequente, ou seja, 2016. Entretanto, como vimos, a mesma Emenda, no artigo imediatamente anterior, determinava que haveria mudança de alíquotas já para o ano de 2015.

Trata-se de uma contradição verdadeiramente bizarra e que deverá impactar diretamente nos custos do empresário, repercutindo, afinal, para o consumidor.

É evidente que os Estados mais beneficiados tentarão fazer valer a Emenda já para 2015, enquanto que os pretensamente prejudicados tentarão fazer valer a medida apenas para 2016.

Como se soluciona essa questão? Só o Judiciário poderá nos dizer, mas, em primeira vista, a norma de conteúdo, ou seja, o que está vigorando, deve ser submetido à norma de temporariedade, ou seja, àquela que estipula para si própria quando ela mesma passará a valer.

Dessa forma, é de se entender que essa nova sistemática não poderá ser utilizada antes do ano de 2016. Mas isso, como já dissemos, certamente não ocorrerá sem muito desgaste, retenções de mercadorias em fronteiras estaduais e embates judiciais custosos.

Não se ignora que o Direito possui inúmeras tensões que devem ser dirimidas pelo que se chama de "Conflito de Normas" ou "Conflito Aparente entre Normas". Mas esse caso específico demonstra apenas que o nosso Congresso é capaz de dar cheques em branco, é capaz de assinar qualquer coisa sem ler.

Como é possível que um texto tão contraditório não tenha sido observado por absolutamente nenhum dos 513 deputados federais, por nenhum dos 81 senadores, nem mesmo por seus respectivos assessores?

Em um mundo real, isso poderia instaurar uma crise sem precedentes entre a população e o Legislativo. Mas o Brasil é o país do perdão: perdoa-se o Presidente que não sabia de nada, perdoa-se a Presidenta que compra sem saber o que está comprando, perdoa-se o Congresso que assina sem ler.

Tem sempre o dia em que a casa cai. Mas quanto levará para se perder a esperança e que nosso perdão também canse de perdoar?

Por Bruno Barchi Muniz

Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados