A importância da eficiência no sistema de compliance

01 de Oct de 2014

Categoria Administrativo e Societário

A corrupção, hodiernamente apontada como um dos principais fatores de riscos corporativos, pode, por meio de boas práticas de governança corporativa, ser evitada ou minorada, sendo este empenho associado à noção de responsabilidade social empresarial.

Além das normas americana (FCPA - Foreign Corrupt Practices Act), da década de 1970, australiana (Norma Australiana AS 3806, edição 2006) e da inglesa UK Bribery Act, de 2010, em decorrência do compromisso firmado pelo Brasil no ano de 2000 perante a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – no qual ratificou a convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, foi sancionada em 1º de agosto de 2013 a Lei nº 12.846, que aborda a responsabilidade empresarial pela prática de atos de corrupção de encontro à Administração Pública.

A modalidade adotada pelo legislador para fins de responsabilização se aproxima e muito da aplicação da teoria do risco integral, uma vez que a empresa como um todo estará sujeita às sanções administrativas e judiciais, sem qualquer possibilidade de afastamento dessa responsabilidade, ainda que apenas um funcionário ou representante seu a qualquer título, mesmo que sem seu conhecimento, pratique algum dos ilícitos descritos na lei. As sanções são tão gravosas que vão desde o pagamento de pesadas multas, tendo por base percentual do faturamento bruto da empresa, podendo inclusive haver penalização consistente na sua liquidação.

Dentre os mecanismos para a aplicação das sanções administrativas, encontramos no art. 7º, inciso VIII da referida lei que a existência de “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica” serão levadas em consideração, provavelmente à título de atenuante das aludidas sanções.

É neste contexto, observando as novidades da legislação brasileira, que surge a importância do compliance, que significa estar em conformidade com; isto é, a aplicação efetiva de normas internas no ambiente corporativo, visando não só coibir as condutas descritas como ilícitas pela novel legislação, mas também prevenir a ocorrência de atos de corrupção. O termo importado expressa o quanto indivíduos e empresas estão em conformidade com condutas e valores pautados por princípios morais e éticos no decorrer das relações profissionais.

Desde logo, chamamos a atenção sobre o conteúdo e abrangência das normas para o compliance empresarial, uma vez que não poderão seguir um modelo geral para todos os segmentos da atividade econômica, em que pese a lei deixar claro que o Poder Executivo fixará os critérios mínimos para avaliação da eficiência do programa (art. 7º, parágrafo único).

A título de exemplo, uma empresa que é fiscalizada pela ANVISA deverá ter normas específicas para seus funcionários no que se refere ao tratamento de produtos perecíveis, formas de atendimento aos fiscais do órgão regulador e normas de comportamento quando da ocorrência de eventual infração. Essas normas não serão de forma alguma aplicáveis a uma empresa que seja fiscalizada pela ANATEL ou que participe de licitações. Aliás, mesmo que a pessoa jurídica seja fiscalizada pela ANVISA, caso participe de licitações, as normas deverão prever harmonicamente a sua atuação perante o Poder Público em cada um de seus papéis.

Além disso, importante observar que, antes de tudo, as normas de compliance deverão ser elaboradas observando não só o serviço prestado ou o produto vendido, mas a forma de prestação, os métodos operacionais e as particularidades de cada empresa, constituindo isso, também, proteção aos segredos do negócio, corroborando com os objetivos e estratégias alinhadas pela gestão da empresa.

Nesta toada, é de suma importância ao empresariado que caminha concomitantemente às atividades do Poder Público, seja participando de licitações, seja sujeito à fiscalização e regulação, a adoção de um manual de condutas internas, mormente sob o aspecto da eficiência e verdadeira aplicação deste sistema de regras, que tenha pujança suficiente para conduzir seu negócio sob as molduras da moralidade, reduzindo significativamente os riscos de incidir nas condutas previstas pela lei anticorrupção, além de contar, caso necessite, com um importante benefício concedido pela lei: a atenuação de sanções administrativas.

No que tange às profícuas consequências da adoção de um sistema de compliance eficiente, salientamos a redução dos riscos atrelados à corrupção voltada não somente para o ponto de vista externo, no que tange a aplicação da Lei nº 12.846/13, mas também sob uma perspectiva interna, que garante um ambiente corporativo mais seguro, uma vez que diminui as chances de fraudes nas operações da própria empresa, preservando a imagem da instituição para os colaboradores internos, a integridade da corporação perante fornecedores e eventuais clientes, inclusive o poder público, propiciando uma ampliação na competitividade entre as empresas do mesmo segmento.

Para atingir a almejada eficiência das normas de conduta, corroborando com o que já foi apontado, cada mercado exigirá especificidades ímpares na atuação de seus colaboradores. Por outro lado, conforme veiculado pelo texto legal, caberá ao executivo estipular parâmetros mínimos de avaliação do sistema. Além disso, não podemos nos olvidar que a lei anticorrupção é somente mais um microssistema dentro de nosso ordenamento e, para aplicação de normas de condutas internas de colaboradores, a legislação trabalhista se destaca.

Desse ponto, portanto, verifica-se que existe um núcleo mutável, intermediário, que somente por um minucioso estudo da atividade exercida bem como por uma avaliação mais próxima das atividades operacionais internas é que se poderá chegar a um denominador. Para delimitar este núcleo com maior presteza, se faz necessário avaliar precipuamente questões subjetivas de condutas.

É imprescindível a percepção da moral dentro do ambiente corporativo. É na raiz da conduta corrupta que encontramos a compreensão do indivíduo sobre o significado de sua atitude à luz da moral e as regras internas preexistentes. Por isso também é de curial importância a avaliação e treinamento dos colaboradores, a ser realizada pela própria empresa, sempre com a orientação do profissional competente.

Mas não é a única questão subjetiva que deve ser ponderada. Há também a avaliação da pressão situacional ínsita ao próprio negócio, que influencia diretamente nas decisões relativas a eventuais dilemas éticos, como por exemplo, na formação de preços para a elaboração de propostas numa eventual licitação. Delimitar esta segunda questão não é tão fácil sem antes identificar os nichos de risco do ambiente corporativo, e por isso se faz crucial a intervenção de terceiros para avaliar todos estes aspectos, pois, na prática, as barreiras internas firmadas pelo cotidiano das atividades da instituição dificultam a identificação das questões subjetivas e nichos de risco já existentes.

Por isso é importante perceber que o compliance não é apenas a sistematização e aplicação de normas da empresa de modo interno, dela com ela mesma. O compliance se destina a fiscalizar e evitar também desvios praticados externamente, seja com o Poder Público, clientes, parceiros comerciais ou fornecedores, que venham a repercutir negativamente para a empresa.

Como exemplo, podemos citar uma empresa que utiliza de serviços de contabilidade terceirizados. Se esta firma de contabilidade incidir em algum erro na elaboração de declarações, gerando penalidades perante o fisco federal e o contador tentar corromper o fiscal da receita a fim de que a notícia do erro não chegue aos ouvidos de seu cliente, poderá ocorrer o enquadramento do fato na Lei Anticorrupção, com todas as suas consequências.

Assim, mesmo inocente e sem o conhecimento das atitudes do parceiro/contador, poderá a empresa vir a sofrer efeitos negativos desta atitude ilícita.

Por isso, indispensável que se observe, na contratação de parceiros e fornecedores, se os mesmos também possuem compliance próprio.

É neste sentido que entendemos que se abre, portanto, campo para as organizações intensificarem ações de combate e prevenção em face de atos tidos por ilícitos, nos termos da Lei nº 12.846/13, firmando premissas internas de conduta que corroborem com o aperfeiçoamento da instituição, seja no seu âmbito interno, quanto externo, sem que isso onere a competência de sua produtividade, nem o paralise para remanejar todo o seu operacional próprio.

Destarte, a organização pode instituir e incentivar comportamentos em conformidade, que na prática envolve a criação de normas específicas para a empresa, métodos para informar melhor os profissionais, constituir canais adequados de denúncia, instituir sistemas de controle e promover a cultura da valorização da ética, sendo imprescindível um amparo profissional apto a lidar com todas estas questões.

Por Caio Cesar Figueiroa - Advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados.