A estranha prerrogativa do Estado de roubar o contribuinte 2: a carteira já foi batida

31 de Oct de 2019

Categoria Tributário

Cerca de dois meses atrás escrevemos um artigo intitulado " A estranha prerrogativa do Estado de roubar o contribuinte", relatando uma decisão do STF, lavrada por Dias Toffoli, que restabeleceu o direito de o Estado do Rio Grande do Norte cobrar "taxa de prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento de imóveis e veículos automotores".

Esclarecemos, naquela ocasião, que essa cobrança, embora admitida preliminarmente por Toffoli, é completamente inconstitucional, violando os critérios constitucionais necessários para se instituir o tributo da espécie "taxa", já amplamente reconhecidos pelo próprio STF há décadas.

Pois bem.

No final da última semana o STF julgou inconstitucional a cobrança de "taxa anual de segurança contra incêndio" estipulada pelo Estado de Sergipe, justamente pautado nos mesmos argumentos que expusemos naquele outro artigo.

A relatora do caso, Cármen Lúcia, explicitou que as hipóteses de incidência da taxa são a própria razão de existir do Corpo de Bombeiros, e que, por essas atividades não serem específicas e divisíveis, não se poderia cobrar taxa.

Ótima decisão, em pleno acordo com o Direito e com a própria jurisprudência do Tribunal. O que se há de lamentar, então?

A lei declarada inconstitucional é a nº 4.148/1999, que propagou seus efeitos desde então.

A ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade foi proposta em meados de 2003.

Ou seja, houve a cobrança de uma "taxa" evidentemente inconstitucional por 20 anos - isso mesmo, duas décadas -, ao longo de cinco gestões governamentais.

Desde que fora proposta a ação pleiteando a inconstitucionalidade se passaram longos 16 anos.

Portanto, ao final, o contribuinte venceu! Não mais pagará essa taxa absurda e apenas foi obrigado a pagá-la em contrário à lei e ao Direito ao longo de 20 anos! Afinal, o que é um quinto de século, não é mesmo?

E é assim que o Estado rouba o contribuinte, pois ainda que esse ganhe nominalmente, ele perde pelo caminho.

Alguém algum dia será responsabilizado ao invés de premiado por esse tipo de conduta?

Por Bruno Barchi Muniz

Publicado no Blog do Corretor dia 1º/11/2019