TRF4 mantém certificado de filantropia de colégio de Porto Alegre

29 de Jun de 2015

Categoria Tributário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, nesta semana, sentença de primeira instância e manteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Colégio Farroupilha, de Porto Alegre.

A ação popular foi proposta por um auditor fiscal da Receita Federal de Porto Alegre, que questionava a procedência do certificado outorgado à escola. Segundo o autor, a concessão vem trazendo constantes prejuízos aos cofres da União, uma vez que isenta as entidades detentoras do benefício de uma série de contribuições sociais.

A instituição afirmou ter cumprido todos os requisitos para a obtenção do certificado. Alegou ter história no trabalho beneficente e que somente o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem competência para avaliar a procedência do CEBAS em questão.

O colégio recorreu ao TRF4 após a 4ª Vara Federal de Porto Alegre julgar procedente o pedido do auditor.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, da 4ª Turma, “o autor não demonstrou que a ré não preenche os pressupostos legais para a fruição dos benefícios decorrentes da condição de entidade beneficente”.

CEBAS

É um certificado concedido pelo Governo Federal às entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social e saúde. Os detentores podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais e receber transferências de recursos governamentais.

Fonte: TRF4 - 26/06/2015