TJ estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

13 de Oct de 2014

Categoria Tributário

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares.

A partir deste raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, a câmara acolheu recurso contra o fisco estadual para determinar a liberação de R$ 4 mil penhorados on-line do salário de um contribuinte. A medida não se aplica apenas em situações com registro de evidente abuso, má-fé ou fraude, ressalvada ainda a exigência de que se trate da única reserva monetária em nome do contribuinte.

O entendimento é o de que não é razoável exigir do cidadão satisfazer seus credores ao sacrifício do próprio sustento. Para a câmara, os efeitos negativos de tamanho esforço seriam muito piores que não pagar a dívida, não atendendo o objetivo - paz social - que a sentença deve trazer.

(Agravo de Instrumento n. 2013.057296-5).

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina - 10/10/2014