STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal

19 de Aug de 2015

Categoria Tributário

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da alíquota de 15% que vigorava um ano antes, na época do contrato para a captação de recursos que firmou com as Ilhas Cayman. 

A captação no exterior para empréstimos no Brasil foi realizada em 1998 e no ano seguinte foi feita a remessa, quando já vigorava a Lei nº 9.779, que elevou a alíquota de Imposto de Renda para 25%. A alteração foi prejudicial à instituição financeira porque os cálculos das taxas para empréstimo foram feitos com base na alíquota de 15%, segundo o advogado Leonardo Augusto Andrade, do Velloza e Girotto Advogados, que a representa. 

A Lei nº 9.779, de 1999, alterou a legislação do IR relativa à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior. O artigo 8º, especificamente, determina que os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute em alíquota máxima inferior a 20% (caso das Ilhas Cayman) estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte no percentual de 25%. 

O relator ministro Mauro Campbell Marques entendeu que, ainda que o contrato de empréstimo financeiro internacional tenha sido realizado antes da vigência da lei, não há como afastar a alíquota posterior, tendo em vista que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme o artigo 105 do Código Tributário Nacional (CTN). 

"Os rendimentos percebidos depois da vigência da lei, mesmo que referente a contratos celebrados anteriormente, à ela serão submetidos", afirmou o relator no voto. A decisão foi unânime. 

A última palavra, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF), que já aceitou recurso extraordinário apresentado pela instituição financeira. 

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico - 19/08/2015