Reajustes de pedágio viram embate na Justiça em SP

23 de Jul de 2014

Categoria Administrativo

Pelo menos dez concessionárias de rodovia entraram com ações na Justiça contra a decisão do governo paulista de conceder, neste ano, reajustes de tarifa de pedágio diferentes do índice de inflação, segundo fontes. As empresas são subsidiárias dos grupos com ações em bolsa CCR, EcoRodovias e Arteris.

A primeira a conseguir decisão favorável foi a CCR AutoBAn – que administra o Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Conforme determinou liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, a AutoBAn fica liberada, a partir de hoje, a reajustar as tarifas com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 6,37%. Os contratos preveem reajustes anuais pelo IPCA

Anteriormente, a Artesp havia autorizado aumento de apenas 5,38% nas tarifas deste ano para a concessionária. A agência já informou que vai recorrer. “A Artesp está recorrendo da decisão dada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo”, disse a agência, em nota.

O governo estadual justificou os reajustes abaixo do IPCA como um acerto de contas. Em troca do não reajuste do ano passado, o governo autorizou as concessionárias a cobrar pelo eixo suspenso de caminhões – entre outras diferentes medidas. Mas na interpretação do governo, o pedágio sobre eixo suspenso somado à redução pela metade da outorga anual devida pelas concessionárias ao Estado – outra medida para compensar o congelamento da tarifa de pedágio – deu receitas para as empresas além do necessário na maioria dos casos.

Como consequência, para equilibrar a vantagem alegada, a Artesp concedeu neste ano reajustes abaixo da inflação a quase todas as concessionárias. Em média, os aumentos ficaram em 5,29%. O IPCA seria de 6,37%.

As empresas já tinham informado, em junto, que não concordavam com o reajuste aplicado neste ano por não respeitar o que estava definido nos os contratos (aumento pela inflação) e, nos bastidores, já se falava que o caso poderia seguir para a Justiça.

Para as empresas, mais do que a questão do reajuste de tarifa, fica a questão da segurança dos contratos de concessão. Na interpretação da iniciativa privada, o governo está “misturando” uma tentativa de recompor o equilíbrio do contrato (afetado pelas medidas de 2013) com outra questão, que é o direito contratual da concessionária ao reajuste anual. As medidas de reequilíbrio geralmente passam por extensa negociação entre empresas e poder concedente.

Há cerca de um mês, logo após a divulgação dos novos valores de reajuste dos pedágios, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) criticou a decisão do governo. “A decisão, por não ter respaldo jurídico, é entendida pela ABCR como quebra de contrato.

Outro importante fator negativo a ser considerado nessa questão é o significativo impacto que medidas como esta trazem para a avaliação dos riscos de investimento no Estado e no Brasil”, disse a ABCR em nota. Já a Artesp defendeu que a decisão do reajuste “está totalmente nos termos do contrato e da legislação”.

 Fonte: Valor Econômico - 24/07/2014