PGR questiona inscrição na OAB

19 de Jun de 2015

Categoria Tributário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) engrossou o movimento contra a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral Rodrigo Janot ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 3º do Estatuto da Advocacia - a Lei nº 8.906, de 1994 -, que estabelece a obrigação. 

Na petição, o procurador-geral argumenta que os advogados públicos estão sujeitos a um estatuto específico e, portanto, não precisariam se submeter à OAB. O pedido de Janot se estende aos profissionais que atuam na Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Defensoria Pública e procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Na Adin, Janot sustenta ainda que a determinação da OAB viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal - que dispõe sobre as atividades dos profissionais que atuam no poder público. 

Esta não é a primeira ação no Supremo sobre o tema. Em 2011, a OAB apresentou uma Adin contra a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. A entidade decidiu questionar a norma depois de muitos defensores solicitarem o cancelamento de suas inscrições, com base no parágrafo 6º do artigo 4º. O dispositivo estabelece que "a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público". 

A ação ainda não foi analisada pelo STF e um grande número de defensores permanece afastado. Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas, a categoria não deve se submeter à OAB porque o seu regime jurídico está muito distante do da advocacia privada. 

Ele diz que o regimento interno ganhou força com a Emenda Constitucional nº 80, de julho de 2014, que trata da organização dos poderes e atribui à instituição papel essencial à função jurisdicional do país. "Constitucionalmente está claro. Temos uma relação harmoniosa com a OAB, mas não nos submetemos a ela", afirma. 

Em São Paulo, ocorreu um grande número de desligamentos. O conselheiro da seccional paulista da OAB Jorge Eluf Neto, alerta, porém, que os profissionais afastados que continuam exercendo a advocacia estão sendo investigados e podem ser submetidos a processos de natureza disciplinar. "Quem se desligou está atuando em situação irregular, ilegal", afirma. "Para a OAB é pacífico: os defensores são advogados e precisam estar inscritos". 

O Conselho Federal da OAB entende que os advogados públicos, de maneira geral, fazem parte do quadro, tanto quanto os advogados privados. Mas ainda não se manifestou especificamente sobre a Adin ajuizada pelo procurador-geral da República. 

O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Heráclio Camargo, tem entendimento semelhante ao da Ordem. Ele não vê com bons olhos a ideia de afastar a categoria da OAB e é completamente contrário à atitude de Rodrigo Janot. 

"Estamos perplexos. Não temos nenhuma intenção de nos separar da OAB", diz Camargo. "Estamos passando por um momento muito difícil, de falta absoluta e instalações precárias. Esperávamos que, em vez de ter essa atitude, o Ministério Público apresentasse questionamentos sobre a nossa situação." 

Heráclio Camargo se refere à situação específica dos advogados públicos federais. A categoria engloba atualmente advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. São cerca de oito mil profissionais. No fim do mês passado, eles iniciaram um movimento em busca de melhores salários e condições de trabalho. 

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico - 19/06/2015