Licitações de até R$ 80 mil devem ser direcionadas a micro e pequenas empresas

08 de May de 2015

Categoria Administrativo

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Waldir Teis, participou de uma palestra para esclarecer dúvidas sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), que determina que edital de licitação para compras de até R$ 80 mil tenha participação somente de pequenas empresas. A Lei fomenta o crescimento econômico local, fazendo com que os recursos de um município circulem entre a população gerando renda e emprego.

O consultor do Sebrae Nacional, Luis Mauricio Junqueira Zanin e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, também participaram do evento.

Segundo Teis, o objetivo é orientar gestões municipais quanto aos benefícios da Lei 123/2006 que desburocratiza a contratação de micro e pequenas empresas a fim de agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos, dando ao segmento um tratamento diferenciado e favorecido. Outra vantagem da lei é a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado.

Para Paulo da Cunha, "com a capacitação, a gestão pública se torna melhor e o impacto da ação para o TJ é que não gera demandas judiciais por má conduta".

O Tribunal de Contas e o Sebrae-MT são parceiros na implementação da Lei Complementar das Micro e Pequenas Empresas ( LC 123/2006) desde 2010 quando vem sendo realizados eventos de difusão da Lei nos municípios. Além de disponibilizar orientações e determinações para o cumprimento da legislação, o TCE-MT ainda fiscaliza a aplicação e o gestor que deixa de incluir a Lei Geral das MPE nos editais de licitação está cometendo irregularidade grave, podendo ser até multado ou ter as contas anuais julgadas irregulares.

Nesse sentido, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Zacarias Licciardi, explicou que Sebrae-MT e TCE realizam evento de divulgação e capacitação sobre a Lei Geral nos 141 municípios com o objetivo de "influenciar na aplicação da Lei Geral em sua efetividade, o que significa ter o corpo de compras governamentais traduzido em melhor qualidade vida às pessoas e para os municípios de menor porte, que possuem recursos mais escassos, a Lei ajuda a gerar empregos no local".

Fonte: Olhar Jurídico - 07/05/2015