Imposto sobre previdência privada no RJ é ilegal, segundo especialistas

17 de Feb de 2016

Categoria Tributário

Governo nega, e alíquota sobre doações e heranças também cresce. Estado diz que com mudanças arrecadará mais R$100 milhões por ano.

15/02/2016 21h01 - Atualizado em 15/02/2016 21h33

Imposto sobre previdência privada no RJ é ilegal, segundo especialistas

Governo nega, e alíquota sobre doações e heranças também cresce.
Estado diz que com mudanças arrecadará mais R$100 milhões por ano. 

Do G1 Rio

FACEBOOK

Aprovadas "a toque de caixa", no dia 28 de dezembro do ano passado, as mudanças no Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação estão prontas para entrar em vigor já a partir de março deste ano, como mostrou a segunda edição do RJTV na noite desta segunda-feira (15).

Com as novas mudanças, em vez de 4%, as alíquotas do imposto passaram para 4,5% em imóveis de até R$1,2 milhão e para 5% para propriedades acima de R$1,2 milhão. Já os imóveis recebidos como herança de valor até R$300 mil são isentos do imposto. A nova lei permite abater das bases de cálculo do imposto as dívidas e despesas com funeral.

Outra mudança da nova lei recai sobre as doações em vida com usufruto. Antes, metade do imposto deveria ser paga no momento da doação e a outra metade na hora em que a usufrutária morresse. Agora, a taxa é cobrada de uma só vez na doação. 

Alguns pontos da lei são polêmicos. De acordo com juristas, a norma "nasceu" com uma série de irregularidades e inconstitucionalidades. Um dos pontos mais controversos está na incidência do imposto sobre valores relativos a planos de previdência complementar. No caso de morte do titular, o beneficiário terá que pagar a taxa quando receber o dinheiro.

De acordo com o advogado Luiz Gustavo Bichara, membro do Conselho Federal da OAB, o plano privado não é herança, mas sim um seguro e, por isso, não poderia ser taxado pelo ITD.

"O valor de seguro não integra a herança. E nem poderia integrar, porque não se trata de um bem. O seguro tem competência tributária reservada somente para a União Federal, a constituição expressa que o tributo sobre seguro incide IOF", explica o advogado.

O subsecretário estadual de Receita, Antônio Carlos Cabral, discorda. Segundo ele, não há nenhuma inconstitucionalidade. "Nós temos, na verdade, em todos esses casos, a saída de um bem, do patrimônio de uma pessoa, para outra", defende.

O deputado estadual Luiz Paulo, do PSDB, que preside a Comissão de Tributo da Alerj, disse que vai consultar especialistas sobre os pontos polêmicos da nova lei. "Os artigos que sejam inconstitucionais ou ilegais serão alvo de representação e, passados ao Tribunal de Justiça, será ele que vai determinar se é inconstitucional ou não", disse o parlamentar.

A nova cobrança entra em vigor no dia 28 de março. Com as mudanças, o governo estima arrecadar R$100 milhões.

Impostos aprovados no fim de 2015
O governo, no fim do ano, já tinha conseguido aprovar alguns impostos como a cobrança de ICMS na produção de petróleo, taxa de fiscalização da extração de petróleo e taxa de fiscalização de energia elétrica.

Os tributos ainda não estão em vigor e , apesar de incidirem diretamente sobre a indústria, inevitavelmente, estas repassarão os aumentos ao consumidor.

No mesmo "pacote tributário", o governo também mudou a taxa única de serviços tributários da Receita, usada para calcular o que é cobrado para emitir as guias do imposto. Fora isso, o governo também aumentou o IPVA.

Fonte: G1 - 15/02/2016