Estado não pode cobrar tributos de leitor digital

02 de Feb de 2015

Categoria Tributário

Decisão na Justiça goiana libera venda sem tributação de equipamento que serve para leitura de jornais e livros.

Livros eletrônicos e aparelhos e-readers – leitores de livros eletrônicos – podem ser comercializados sem o recolhimento do imposto estadual (ICMS). Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Geraldo Gonçalves da Costa  e concedeu segurança à empresa Saraiva e Siciliano para que comercialize o aparelho e-reader em Goiás sem a obrigatoriedade do recolhimento do imposto estadual.

O Estado pedia a denegação da segurança ao argumento de que a Constituição garante imunidade tributária apenas a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. “A extensão da imunidade sobre os leitores de livros eletrônicos e-readers equivale a ampliar o alcance das disposições constitucionais vigentes, com o fito de abarcar hipótese não prevista pelo legislador constituinte, o que é vedado ao intérprete da lei”, sustentou o Estado.

No entanto, o magistrado entendeu que restringir a imunidade ao formato papel seria “fechar os olhos” aos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento. “Tenho que os meios adotados para a exteriorização do princípio constitucional da livre manifestação são irrelevantes para fins de interpretação do instituto da imunidade tributária, devendo ser albergado pela mesma qualquer forma de manifestação que divulgue informações e dissemine a cultura entre os brasileiros”, concluiu o desembargador.

Avanços

Geraldo Gonçalves esclareceu que, na época da constituinte de 1988, não existiam os meios de comunicação atualmente disponibilizados. “Não se previa que um dia a internet se transformaria em um dos mais importantes veículos de comunicação, com capacidade para unir o mundo e as pessoas, disseminando informação, cultura, conhecimento, notícias, entretenimento, num universo de mais de 800 milhões de usuários em todo mundo, isto em tempo real”. Para ele, a intenção da constituinte era conceder imunidade tributária a qualquer instrumento que exerça função de divulgação de informações, cultura e educação, e não exclusivamente às revistas, jornais e periódicos e ao papel destinado à sua impressão.

Fonte: Diário da Manhã - 02/02/2015