Decisão confirma imunidade tributária a indústria de papel e celulose

08 de Oct de 2015

Categoria Tributário

Juiz federal convocado do TRF3 julgou que Receita Federal excluiu empresa do regime especial, sem levar em conta previsão específica na Constituição.

Empresa de celulose e papel tem direito à imunidade tributária prevista na legislação constitucional. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Leonel Ferreira, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a recurso da União Federal contra sentença de primeira instância que concedeu mandado de segurança a uma empresa e suspendeu decisão administrativa do delegado da Receita Federal do Brasil em Taubaté, no interior paulista.

Para o magistrado, a empresa goza do benefício previsto pelo artigo 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal, referente à imunidade dos livros e periódicos. Com isso, o ato administrativo da Receita, que excluiu a autora do Regime Especial de Imunidade e solicitava a exigibilidade do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve permanecer suspenso.

“Observe-se que a impetrante é pessoa jurídica de direito privado e sua atividade produtiva consiste, em síntese, à produção de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, estando sujeita, assim, à imunidade tributária do IPI, por expressa previsão constitucional. Desta forma, o direito à imunidade tributária prevista na Constituição deve ser assegurado”, afirmou.

As imunidades tributárias consistem em normas constitucionais que limitam a competência dos órgãos tributários, traduzindo-se em "hipóteses de não incidência", com relação a determinadas situações, pessoas ou coisas.

No caso específico dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, o preceito prestigia valores como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística e científica e o acesso e difusão da cultura e da educação.

Ao confirmar a sentença de primeira instância, o magistrado destacou precedentes jurisprudenciais do TRF3 que embasam a concessão da imunidade dos livros, jornais e periódicos com finalidade de assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura. Para ele, a melhor interpretação das normas da Constituição é aquela capaz de lhes garantir a máxima efetividade.

“Ocorre que, o Ato Declaratório 33/2010, que cancelou a inscrição especial da impetrante no regime especial, o fez sob o fundamento da ausência de Certidões Negativas de Débitos das Contribuições Sociais e do FGTS, sem aplicar a Constituição. Revela-se, portanto, no caso, inconteste a intenção do constituinte de tornar imunes os gêneros "livro, jornal e periódicos", e não apenas o papel destinado à sua impressão”, concluiu.

Reexame Necessário Cível 0001946-06.2010.4.03.6121/SP

Fonte: TRF3 - 08/10/2015