Cade apresenta proposta de guia sobre programas de compliance concorrencial

20 de Aug de 2015

Categoria Administrativo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (19/08), versão preliminar do Guia para Programas de Compliance – conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem. 

O documento – divulgado hoje em português e a partir da próxima semana também em inglês – ficará disponível no site da autarquia para que o público envie sugestões sobre o seu conteúdo. O Cade realizará encontros para debater o tema com advogados, representantes de empresas, acadêmicos, etc. e receberá contribuições individuais da sociedade, que podem ser encaminhadas para o e-mail guiadecompliance@cade.gov.br até 18 de outubro. 

As orientações do guia são direcionadas para a criação de um programa interno às empresas que seja efetivo em evitar infrações anticompetitivas. As recomendações são voltadas principalmente às condutas, pois para atos de concentração o Conselho elaborou e publicou o Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração. 

O objetivo é estabelecer diretrizes para as empresas a respeito desse tipo de programa na esfera concorrencial, abordando sobre o que ele consiste, de que modo pode ser implementado e quais as vantagens em sua adoção. Trata-se de um guia de sugestões, que podem ser acatadas ou não conforme a realidade de cada companhia. A avaliação pelo Cade a respeito da adoção dessas regras ocorrerá nos casos concretos.

Fonte: CADE - 20/08/2015