'Bolsa Microempresa' encarece e atrasa contratações públicas

20 de Oct de 2014

Categoria Administrativo

Em 2006, o Estatuto Jurídico das Microempresas (Lei Complementar 123) criou benefícios a essas empresas no mercado das compras públicas. Um foi o prazo extra (2 dias úteis) para a vencedora de uma licitação regularizar sua situação fiscal e poder ser contratada. Outro foi o empate ficto na licitação, quando o preço proposto pela segunda colocada, uma microempresa, fosse até 5% superior ao da primeira colocada "não microempresa".

Até recentemente, essas e outras condições especiais poderiam ou não ser adotadas nas licitações de cada ente da Federação, pois estavam condicionadas à previsão nas legislações locais e nos respectivos editais. A redação da LC 123/2006 não deixava dúvida quanto ao caráter não obrigatório dessas medidas para Estados e municípios.

Esse quadro mudou drasticamente com a Lei Complementar Federal 147, publicada em 7/8/2014. A partir dela, na falta de lei local conferindo tratamento diferenciado e mais benéfico às microempresas, ou mesmo se os editais lançados por Estados e municípios forem omissos quanto a isso, devem ser obrigatoriamente aplicadas as vantagens previstas na nova lei federal. Com base na sua competência para fazer "normas gerais de licitação e contratação", de conteúdo marcadamente procedimental, a União pretendeu instituir verdadeira política de âmbito nacional para as contratações públicas.

A prefeitura pode pagar mais caro para uma microempresa de sua região. Bom negócio para quem?

Passou a ser obrigatório o estabelecimento de cotas nas aquisições de bens e serviços divisíveis (de até 25%) e também a realização de certames exclusivos para microempresas nas contratações até R$ 80 mil (sem limite mínimo de valor).

Isso significa que, se uma prefeitura de médio porte precisar adquirir remédios para abastecer seus postos de saúde, deverá fatiar a licitação: 25% da verba será reservada para a disputa entre microempresas e o restante para outra licitação, em que outras empresas poderão aparecer. Mas só se o valor dos remédios remanescentes ultrapassar R$ 80 mil. Caso contrário, a situação se complica e novamente haverá uma disputa própria, só entre microempresas.

Nos dois casos, a licitação vai demorar mais (se a vencedora estiver inadimplente com o fisco, a administração terá de esperar mais 5 dias úteis até ela se regularizar e aí assinar o contrato). Sai o grande laboratório, entra a farmácia do bairro, que, aliás, vai comprar do laboratório.

Talvez o mais surpreendente seja que a nova lei revogou a autorização, existente desde sempre, para a administração contratar sem licitação bens e serviços de baixo valor (atualmente até R$ 8 mil para compras e R$ 15 mil para obras). A partir de agora, se o pneu da ambulância da prefeitura estourar, e for preciso comprar um novo, paciência: os doentes que aguardem em suas casas o fim de uma licitação exclusiva para microempresas, em que, claro, elas poderão cobrar acima do valor de mercado - afinal, a disputa será só entre elas.

E se a prefeitura, por qualquer razão, quiser beneficiar as microempresas de sua região? Tudo bem, a lei permite que se estabeleça "prioridade" de contratação para as microempresas regionais, ainda que o preço por elas oferecido seja até 10% superior ao do primeiro colocado! Caso o edital o preveja (a lei não obriga, neste ponto), a prefeitura pode pagar mais caro para contratar uma microempresa de sua região. Bom negócio para quem?

A nova lei, sem que a sociedade percebesse, reformou profundamente o sistema brasileiro de contratações públicas e acabou com a economia de escala: agora tudo tem de ser dividido em muitas licitações, com muitos contratos e muito subsídio. Será justificável essa legislação? Os exemplos falam por si. Sob o pretexto de impulsionar as microempresas, a União criou a "bolsa-microempresa", impactou fortemente a autonomia dos entes da Federação e achou que tornar mais demoradas e caras todas as contratações públicas do país era um preço razoável a pagar.

Além do aumento nos custos, em detrimento do poder público, quais serão as consequências dessas benesses? Essa é uma boa maneira de incentivar o mercado das microempresas? O protecionismo criado pela Lei Complementar 147/14 não será um convite à ineficiência das microempresas? Ou, pior, um incentivo ao sobrepreço e à má qualidade dos produtos e serviços prestados (afinal, o mercado está reservado...)?

De outro lado, essa reserva artificial de mercado não pode estimular a proliferação de microempresas de fachada, comandadas pelas grandes, unicamente para ter as vantagens da Lei Complementar 147/14? O debate legislativo, feito às vésperas das eleições, não levou muito a sério essas dúvidas.

Há também questões constitucionais em pauta. Será que o Congresso Nacional, a pretexto de exercer sua competência para a criação de "normas gerais de licitação", pode desenhar por inteiro a política de contratações dos Estados e Municípios, impondo-lhes os ônus que quiser?

Faz sentido que eles tenham que arcar com os custos de uma política pública protecionista inventada pela União? O Supremo Tribunal Federal terá de responder a essas perguntas. Chegou a hora de a jurisprudência constitucional colocar um basta nas interferências federais excessivas em matéria de licitação. A Justiça precisa estabelecer algum limite aos estragos que podem ser feitos sobre a gestão e as contas públicas quando o legislador federal é capturado por interesses empresariais.

Por Guilherme Jurksaitis e Carlos Sundfeld

Fonte: Valor Econômico - 20/10/2014