Acordo de leniência pode impedir punição a empresas, dizem entidades

24 de Feb de 2015

Categoria Administrativo

Associações rebateram declaração do ministro da AGU defendendo acordos. Luís Inácio Adams disse que leniência é solução para pena administrativa.

Entidades que representam auditores de controle externo e procuradores de tribunais de conta divulgaram nota para rebater declaração do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, de que eventuais acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato não isentariam as empresas de punições na área penal. Por esse tipo de acordo, os colaboradores passam informações em troca de benefícios, como imunidade contra processos e, nos casos da Controladoria Geral da União (CGU), garantia de continuar a participar de licitações do governo.

No texto, as entidades afirmam que os acordos de leniência têm "considerável repercussão penal", pois impedem o Ministério Público de apresentar denúncias na esfera penal, caso sejam firmados antes de o órgão se manifestar. Os acordos na esfera administrativa são de responsabilidade da CGU.

A nota é assinada pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e a ONG Contas Abertas.

"No âmbito da Lei Anticorrupção, uma vez celebrado o acordo antes da ação do Ministério Público, fica o juiz impedido de aplicar multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto das empresas, assim como de proibi-las de receber benefícios fiscais e creditícios com dinheiro público", explicam as entidades.

Em declaração publicada no site da Advocacia Geral da União (AGU), o chefe do órgão defendeu os acordos e disse que a leniência é uma "solução para uma penalização administrativa". Para Adams, os acordos de leniência potencializam as investigações.

"O acordo de leniência é uma solução para uma penalização administrativa, não tem nenhuma função na área penal, não isenta o criminoso, não impede a produção de provas. É um instrumento que na verdade potencializa a investigação porque coloca a empresa como agente colaborador para o Estado. Esse é o requisito para o acordo. Se a empresa não colaborar com a investigação, o acordo cai", declarou o ministro da AGU.

Ao responder as declarações de Adams, as entidades representativas defenderam que os acordos não devem ser usados como "instrumento para 'salvar' empresas" investigadas por terem praticado atos ilícitos.

"É importante destacar que o acordo de leniência previsto em uma lei que tem o propósito de combater a corrupção não pode e não deve ser usado como instrumento para 'salvar' empresas acusadas de atos ilícitos praticados contra a administração pública", afirma a nota.

"Assim sendo, o órgão de controle interno do Poder Executivo da União não pode funcionar como 'enfermaria' de empresas acusadas de fraudar o Estado, pois, se assim o for, abre-se caminho para a formação de verdadeiro 'cartel de leniência', o que contraria os propósitos da Lei em questão", explicam as entidades no texto.

No final do ano passado, o Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu acompanhar eventuais acordos de leniência, em negociação ou firmados, entre a CGU e empreiteiras suspeitas de envolvimento com irregularidades em contratos com a Petrobras.

Instrução normativa que trata do assunto foi aprovada em fevereiro pelo plenário do TCU. Com isso, os acordos de leniência terão de passar pelo crivo do tribunal de contas.

Representação
No último sábado (21), o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas que atua no Tribunal de Contas da União,protocolou uma representação pedindo a suspensão da competência da Controladoria Geral de União para firmar acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

Oliveira pediu uma cautelar (decisão provisória) para suspender essa competência da CGU e deixar que as negociações com as empreiteiras sejam feitas apenas no âmbito do Ministério Público Federal.

A representação foi entregue em mãos ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e só terá andamento no tribunal na semana que vem. Ainda está indefinido se o pedido será distribuído por sorteio entre todos os ministros do tribunal ou se será enviado ao ministro Vital do Rêgo, que já é relator de casos da Lava Jato no TCU.

O documento foi enviado para o TCU porque é o órgão de controle externo com competência para referendar os acordos de leniência firmados.

Para Oliveira, é preciso independência "para conduzir questões da amplitude e gravidade como essa com que se depara o país da Operação Lava Jato, provavelmente o maior escândalo de corrupção do mundo em todos os tempos".

Ele afirma que só faz sentido um acordo de leniência com a CGU quando a empresa já tiver firmado acordo com o MPF e tiver efetivamente colaborado para a investigação criminal.

Na avaliação do procurador, as empresas podem ficar confusas sobre em que órgão devem firmar os acordos ou agir "como se estivessem em um leilão, escolhendo o acordo que lhes ofereça as melhores condições", o que traria prejuízo ao interesse público.

"Admitir uma ampla possibilidade de celebração de acordos de leniência pela CGU com empresas envolvidas em operações em curso no MPF traz a um só tempo insegurança jurídica para as empresas envolvidas e embaraços aos avanços e possibilidades de sucesso na investigação", escreveu.

Fonte: G1 - 23/02/2015