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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código...
Continue lendo...Previsão é do advogado Jacoby Fernandes, ex-juiz e ex-conselheiro de Tribunal de Contas e um dos maiores especialistas em compras governamentais do País.
Brasília - A...
Continue lendo...A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Municipalidade de Araraquara indenize paciente em R$ 28,9 mil...
Continue lendo...Em meados do ano de 2014, o jornal Valor Econômico publicou reportagem especial, com caderno em separado, noticiando que cerca de 1/3 das vendas ao...
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