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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...

O Ministério Público ocupa hoje uma posição de acentuado destaque social, destaque este trazido pelas ações de combate à corrupção desenvolvidos no âmbito da Operação...