O governo do Estado de São Paulo alterou a base de cálculo do ICMS do software. Com a mudança, passará a tributar os produtos adquiridos...

Advogado Pedro Casquet: escritório está utilizando o precedente em processos de outras empresas 
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e...

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de...

Recentemente, o contribuinte obteve uma notícia expressiva vinda do STF: as multas tributárias não podem superar o valor do tributo.

Apesar de ser, de fato, uma...