O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que impunha a apresentação de certidão negativa de violação dos...

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira. Desembargadores consideram ilegal e...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O...

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O...

Recentemente, noticiou-se que o governo pretende rever a isenção previdenciária concedida às entidades filantrópicas, pois isso geraria uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões...