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A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo...

O mundo moderno é profundamente fundado no Direito. Apesar de, para alguns, parecer bom o Direito aspirar a tudo controlar, isso qualifica a sociedade como...