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É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O...
Continue lendo...A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto...
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Continue lendo...A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para...
Continue lendo...O erro médico é uma questão particularmente complexa na discussão jurídica. Isso porque envolve relação de natureza eminentemente civil, não de consumo, em relação ao...
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