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O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição...
Continue lendo...O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou execução fiscal movida pela Receita Federal contra uma contribuinte de Dom Pedrito (RS) por entender que...
Continue lendo...Benefício conhecido como Drawback havia sido concedido e posteriormente anulado pela União por recomendação do Ministério Público Federal.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...
Continue lendo...A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões...
Continue lendo...Em 16 abril de 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 87/2015, que versa exclusivamente sobre a venda de produtos para consumidor final sediado ou...
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