Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado

Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada...

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O escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados é marcado, desde seu início, como vanguardista nas áreas em que atua. Foi um dos 10 primeiros escritórios de advocacia do Brasil a implementar sistema próprio de compliance, como forma de evitar desvios de conduta e atos de corrupção. Com atuação em Direito Público e Privado, temos como meta a utilização dos meios mais recentes de solução de litígios, buscando, sempre que possível, evitar que eles venham a ocorrer, através de atuação consultiva e preventiva.

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